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Artigo 8.º

Restrições à aplicação

Redação registada como em vigor em 11/05/2009.

Esta redação foi substituída em 22/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na aplicação de produtos fitofarmacêuticos, os utilizadores não profissionais devem observar as condições de utilização expressas no rótulo das embalagens dos produtos autorizados para uso não profissional.
  2. 2 -A aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional só deve ser realizada por maiores de idade.
  3. 3 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, aos utilizadores não profissionais está vedada a aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para utilização por agricultores e outros aplicadores profissionais.
  4. 4 -Em jardins ou hortas familiares é permitida a aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso por agricultores e outros aplicadores profissionais, desde que efectuada por aplicadores habilitados nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro.