Artigo 32.º — Caducidade

Vigente desde: 31/10/2023

1 -O alvará para a atividade dos operadores de táxi caduca:
1. a)Quando for declarada a respetiva insolvência;
2. b)Por extinção das empresas detentoras do alvará;
3. c)Por abandono da atividade;
4. d)Por morte do empresário em nome individual, quando seja o caso.
2 -A caducidade do alvará prevista no número anterior determina a caducidade das licenças detidas pelo titular do alvará.