A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências:
- a)IMT, I. P.;
- b)AMT;
- c)Guarda Nacional Republicana;
- d)Polícia de Segurança Pública;
- e)Polícia municipal;
- f)Autoridades de transportes;
- g)Comissão Nacional de Proteção de Dados.