Os anexos II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração aos anexos II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril
Vigente desde: 04/12/2024