Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º, são revogados a alínea k) do artigo 3.º, o n.º 5 do artigo 7.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º, o artigo 11.º, o n.º 10 do artigo 12.º, o n.º 3 do artigo 16.º, o n.º 1 do artigo 22.º, os n.os 5 a 7 do artigo 33.º e o n.º 6 do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, na sua redação atual.