É republicado, no anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
É republicado, no anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.