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Artigo 12.º — Composição da comissão executiva

Vigente desde: 22/05/2026
  1. 1 -A comissão executiva tem a seguinte composição:
    1. a)O representante da área da coesão territorial com assento no conselho nacional;
    2. b)O representante da área da justiça com assento no conselho nacional;
    3. c)O representante da área da educação com assento no conselho nacional;
    4. d)O representante da área da saúde com assento no conselho nacional;
    5. e)O representante da área da solidariedade e segurança social com assento no Conselho Nacional;
    6. f)O representante da área da juventude com assento no conselho nacional;
    7. g)O representante do Governo Regional dos Açores com assento no conselho nacional;
    8. h)O representante do Governo Regional da Madeira com assento no conselho nacional;
    9. i)O representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses com assento no conselho nacional.
  2. 2 -Os elementos da comissão executiva são nomeados para o exercício das suas funções a tempo inteiro, sendo as despesas inerentes assumidas pelas áreas governativas responsáveis pela sua nomeação.
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