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Artigo 7.º — Composição do conselho nacional

Vigente desde: 22/05/2026
  1. 1 -O conselho nacional tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da ação social e da inclusão;
    2. b)Um representante a designar pela Presidência de Conselho de Ministros;
    3. c)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela coesão territorial;
    4. d)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça;
    5. e)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna;
    6. f)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da educação;
    7. g)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;
    8. h)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social;
    9. i)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da juventude;
    10. j)Um magistrado do Ministério Público, em representação do Procurador-Geral da República;
    11. k)Uma personalidade a indicar pelo Provedor de Justiça;
    12. l)Um representante do Governo Regional dos Açores;
    13. m)Um representante do Governo Regional da Madeira;
    14. n)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    15. o)Um representante da Associação Nacional das Freguesias;
    16. p)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;
    17. q)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
    18. r)Um representante da Confederação Cooperativa Portuguesa;
    19. s)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
    20. t)Um representante da Confederação Nacional das Associações de Pais;
    21. u)Personalidades de mérito reconhecido cooptadas para colaborar nas atividades da Comissão Nacional, sempre que a especificidade das matérias o justifique.
  2. 2 -As entidades com assento no conselho nacional podem, a todo o tempo, proceder à substituição dos seus representantes, a título temporário ou definitivo, mas asseguram, em qualquer caso, a respetiva representação de forma continuada.
  3. 3 -Os representantes a que se refere o n.º 1 são indicados pelos responsáveis máximos de cada área governativa ou entidade, e asseguram com estes uma interlocução direta.
  4. 4 -Os representantes das entidades com assento no conselho nacional não têm direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono pelo exercício dessas funções.
  5. 5 -Os representantes são designados no prazo máximo de 30 dias, a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.
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