Artigo 8.º — Funcionamento do conselho nacional

Vigente desde: 22/05/2026

1 -O conselho nacional funciona em plenário.
2 -O conselho nacional reúne com periodicidade semestral.
3 -O conselho nacional delibera por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.
4 -Os mandatos dos representantes têm a duração de três anos, renováveis até um máximo de duas vezes.