- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)As comissões e o modo de cálculo das despesas de venda e de reembolso, assim como o período em que são cobradas;
- l)Os nomes das entidades encarregadas da venda dos certificados.
- 4 -...
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Artigo 12.º — Regulamento de gestão
Vigente desde: 06/03/1987