Artigo 22.º — Caducidade

Vigente desde: 26/03/1988

1 -O contrato de provimento caduca:
1. a)Com o fim do respectivo prazo;
2. b)Com a situação de desligado do serviço para efeitos de aposentação do trabalhador das administrações dos portos;
3. c)Com a morte do trabalhador das administrações dos portos.
2 -Não há lugar à caducidade nas situações em que, findo o prazo do contrato para o preenchimento de lugares, este se converta em contrato por tempo indeterminado, por confirmação na carreira.