O regulamento de aplicação do sistema instituído por este diploma será aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia.
O regulamento de aplicação do sistema instituído por este diploma será aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia.