Artigo 32.º — Consultadoria e programas por contrato

Vigente desde: 02/04/1993

1 -O INIA pode, no âmbito das suas atribuições, desenvolver funções de consultadoria ou desenvolver programas por contrato com outras entidades e, ainda, obter patentes de invenção e explorá-las.
2 -O financiamento dos programas por contrato compete ao outro contraente, nos termos do acordado, e os preços de consultadoria e de exploração de patentes são fixados por portaria do Ministro da Agricultura.