- 1 -O exclusivo da exploração e gestão do sistema é adjudicado, em regime de concessão, à SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A., por um prazo de 30 anos.
- 2 -A atribuição opera-se mediante outorga do contrato de concessão referido no artigo 7.º
Artigo 5.º
Vigente desde: 26/04/1997