Artigo 144.º — [...]

Vigente desde: 26/03/1988

1 -...
2 -...
3 -A pena será de um a cinco anos quando o agente cometa uma ofensa contra o corpo ou contra a saúde de alguma das pessoas indicadas na alínea h) do n.º 2 do artigo 132.º e nas circunstâncias referidas na alínea i) da mesma disposição.