- 1 -É revogada a parte em vigor do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, constante dos artigos 28.º a 49.º
- 2 -São revogados os artigos 12.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho.
Artigo 27.º — Normas revogadas
Vigente desde: 02/06/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/2000
Referências (2)
- Artigo 28.º
- Artigo 12.º