Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 102/2001 — Competências

1 -São competências da DGAJ:
1. a)Participar na realização de estudos tendentes à organização e modernização dos tribunais, propondo as medidas adequadas para o efeito;
2. b)Dirigir a execução das acções de organização e modernização dos tribunais;
3. c)Assegurar os serviços de identificação criminal e de contumazes;
4. d)Programar e executar as acções relativas à formação, gestão e administração dos funcionários de justiça;
5. e)Dirigir a actividade dos administradores dos tribunais;
6. f)Colaborar com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística, relativos aos tribunais;
7. g)Programar as necessidades de instalação dos tribunais;
8. h)Assegurar a conservação e equipamento dos tribunais;
9. i)Processar as remunerações dos funcionários de justiça.
2 -A DGAJ actua em ligação e cooperação com as demais instituições judiciárias, designadamente o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Procuradoria-Geral da República.

Artigo 2.º — Competências