Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 102/2001 — Direcção de Serviços de Recursos Humanos

1 -À Direcção de Serviços de Recursos Humanos compete proceder ao recrutamento, gestão e administração dos funcionários de justiça, designadamente:
1. a)Promover, organizar, desenvolver e coordenar as adequadas técnicas de gestão dos funcionários de justiça, tendo em vista a sua realização profissional e o eficiente funcionamento dos serviços;
2. b)Realizar estudos de gestão previsional dos funcionários de justiça e promover a consequente realização das acções de recrutamento e selecção;
3. c)Proceder ao levantamento e análise crítica das situações de carência dos tribunais em matéria de meios humanos, providenciando pela sua resolução.
2 -A Direcção de Serviços de Recursos Humanos integra:
1. a)A Divisão de Recrutamento, Gestão e Administração dos Funcionários de Justiça;
2. b)A Divisão de Recrutamento e Gestão dos Oficiais de Justiça;
3. c)A Divisão de Administração dos Oficiais de Justiça.

Artigo 9.º — Direcção de Serviços de Recursos Humanos