O INFARMED suspende ou revoga a autorização, total ou parcialmente, caso o titular não cumpra, em qualquer momento, o disposto no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável.
O INFARMED suspende ou revoga a autorização, total ou parcialmente, caso o titular não cumpra, em qualquer momento, o disposto no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável.