Os meios usados para conservar documentos essenciais devem permitir que:
- a)Os documentos permaneçam completos e legíveis durante todo o período de conservação;
- b)Se possa proceder ao rastreio de qualquer alteração efectuada aos registos.
Artigo 22.º — Inalterabilidade e legibilidade
Vigente desde: 02/04/2007