O Estado suportará os custos da aplicação do ASECE devidos às empresas comercializadoras de electricidade e de gás natural.
Artigo 4.º — Financiamento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/03/2016
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 31/03/2016
Original
Em vigor de 30/09/2011 a 30/03/2016