Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 102/2013 — Estatuto dos membros do conselho diretivo

1 -Os membros do conselho diretivo atuam de forma independente no desempenho das funções que lhes estão cometidas por lei.
2 -Os membros do conselho diretivo são inamovíveis, não podendo cessar as suas funções antes do termo do mandato, exceto em caso de:
1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
2. b)Renúncia ao mandato;
3. c)Falta grave de observância da lei, devidamente comprovada;
4. d)Violação grave, devidamente comprovada, dos deveres que lhe forem cometidos ou das competências previstas na lei e no presente decreto-lei.
3 -Aos membros do conselho diretivo é aplicável o regime definido nos termos da lei quadro dos institutos públicos, com as especificidades constantes do presente decreto-lei.

Artigo 11.º — Estatuto dos membros do conselho diretivo