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Artigo 12.º — Fiscal único

Vigente desde: 25/07/2013
  1. 1 -O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei quadro dos institutos públicos.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, compete ao fiscal único:
    1. a)Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis em matéria de gestão financeira e patrimonial do IAVE, I.P., bem como a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do IAVE, I.P.;
    2. b)Dar parecer em matérias de controlo da legalidade e mérito da gestão financeira e patrimonial do IAVE, I.P., quando solicitado pelo conselho diretivo;
    3. c)Dar parecer sobre o plano de atividades, o orçamento anual e sobre o relatório e contas preparados pelo conselho diretivo;
    4. d)Dar parecer prévio sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
    5. e)Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
    6. f)Manter o conselho diretivo informado sobre os resultados das suas ações fiscalizadoras, elaborando relatórios, incluindo um relatório anual global;
    7. g)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho diretivo;
    8. h)Participar às entidades competentes as irregularidades que detetar.
  3. 3 -O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da receção dos documentos a que respeitam.
  4. 4 -No exercício da sua competência, o fiscal único tem o direito a:
    1. a)Obter do conselho diretivo as informações e esclarecimentos que repute necessários;
    2. b)Ter acesso a todos os serviços e à documentação do IAVE, I.P., podendo solicitar a presença dos responsáveis e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;
    3. c)Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.
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