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Artigo 13.º — Conselho geral

Vigente desde: 25/07/2013
  1. 1 -O conselho geral é o órgão de apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do IAVE, I.P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.
  2. 2 -O conselho geral é um órgão colegial constituído por 12 elementos, designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da educação.
  3. 3 -O conselho geral tem a seguinte composição:
    1. a)Quatro membros a indicar pelo Conselho Científico;
    2. b)Um membro a indicar pelo Conselho de Escolas;
    3. c)Um membro a indicar pela Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;
    4. d)Um membro a indicar pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
    5. e)Um membro a indicar pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
    6. f)Um membro a indicar pela Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;
    7. g)O dirigente máximo do serviço do MEC responsável pelo desenvolvimento curricular, no âmbito do ensino básico e secundário;
    8. h)Duas individualidades, a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da educação.
  4. 4 -Os membros do conselho geral devem ser personalidades de reconhecido mérito na área da educação, com conhecimentos profundos e atualizados do sistema educativo dos ensinos básico e secundário, em particular na área da avaliação externa de alunos.
  5. 5 -O mandato de cada um dos membros do conselho geral tem a duração de quatro anos, renovável duas vezes.
  6. 6 -O presidente do conselho geral é eleito de entre os seus membros na primeira reunião.
  7. 7 -O conselho geral reúne por iniciativa do presidente, mediante convocatória enviada com, pelo menos 15 dias de antecedência, e reúne ordinariamente duas vezes por ano.
  8. 8 -O conselho geral pode reunir extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a solicitação de cinco dos seus membros ou do conselho diretivo.
  9. 9 -O conselho geral reúne com a presença da maioria dos seus membros e delibera por maioria absoluta, tendo o presidente voto de qualidade.
  10. 10 -O conselho geral aprova o seu regimento.
  11. 11 -Os membros do conselho geral têm direito, nos termos da lei, ao abono de ajudas de custo e transporte.
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