Artigo 5.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro

Os artigos 14.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 14.º

Reporte de informação e apresentação de documentos

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -Sem prejuízo das obrigações de apresentação de documentos, livros e registos, impostas a todas as entidades fiscalizadas, nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, os produtores de OUA titulares de estabelecimentos objeto de emissão dos certificados referidos nos artigos 11.º e 12.º, cujo modelo consta do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, devem conservar os mesmos certificados em seu poder, durante o respetivo período de validade, e apresentá-los às autoridades fiscalizadoras sempre que por estas forem solicitados.

   Artigo 18.º

   [...]

4. 1 -[...].
5. 2 -[...]:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)O incumprimento dos deveres estabelecidos no n.º 3 do artigo 14.º
6. 3 -[...]:
   1. a)[Revogada];
   2. b)[...]
   3. c)[...].
7. 4 -[...].