Artigo 22.º — Destino do produto das coimas

Vigente desde: 09/12/2020

1 -O montante das coimas aplicadas reverte em:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)30 % para a entidade instrutora;
3. c)10 % para o Fundo Azul.
2 -Nas Regiões Autónomas, o produto das coimas cobradas pela autoridade portuária reverte a favor daquelas e desta, nas percentagens de 60 e 40, respetivamente.