É revogado o Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 197/2004, de 17 de agosto, 57/2009, de 3 de março, e 83/2017, de 18 de julho.
É revogado o Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 197/2004, de 17 de agosto, 57/2009, de 3 de março, e 83/2017, de 18 de julho.