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Artigo 8.º — Deveres profissionais

Vigente desde: 19/11/2021
  1. 1 -O técnico do SCE encontra-se vinculado aos seguintes deveres profissionais:
    1. a)Cumprimento das disposições do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, incluindo as respetivas metodologias técnicas e regulamentares;
    2. b)Exercício das respetivas funções em condições de total independência e ausência de conflitos de interesses;
    3. c)Colaboração nos procedimentos de verificação de qualidade no âmbito do SCE, nos termos do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
  2. 2 -Para os efeitos da alínea b) do número anterior:
    1. a)O técnico do SCE não deve exercer a respetiva atividade:
      1. i)Sobre edifício do qual seja proprietário;
      2. ii)Sobre edifício para o qual tenha subscrito termo de responsabilidade na qualidade de diretor de obra ou como membro integrante da equipa de direção de obra;
      3. iii)Sobre edifício para o qual tenha subscrito projeto de arquitetura ou de qualquer especialidade nos termos dos n.os 5 e 14 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro;
    2. b)Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, o TRM e o TIS não podem desempenhar a atividade de PQ ou de TGE no edifício dos sistemas técnicos por aqueles acompanhados e inspecionados, respetivamente.
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