Para a prossecução das suas atribuições no âmbito das funções de regulamentação do sector vitivinícola, compete especialmente ao IVV:
- a)Propor a definição das linhas de acção programática em matéria de apoio, controlo e fiscalização da cultura da vinha;
- b)Propor a definição das normas orientadoras da produção e comercialização dos produtos vínicos.