- 1 -A concessão da exploração e gestão do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público nos municípios do Norte da área do Grande Porto é adjudicada à sociedade por um prazo de 30 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, que aprova as bases da concessão do serviço público de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público.
- 2 -A atribuição da concessão opera-se mediante celebração do contrato de concessão referido no artigo 8.º do presente diploma.
Artigo 6.º — Adjudicação e atribuição da concessão
Vigente desde: 19/05/1995