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Artigo 9.º — Competência

Vigente desde: 28/04/1997
  1. 1 -Ao conselho de administração compete praticar todos os actos necessários à realização dos fins da Fundação e à gestão do seu património.
  2. 2 -Compete, em especial, ao conselho de administração:
    1. a)Definir e estabelecer as políticas gerais de funcionamento da Fundação, ouvido o conselho geral;
    2. b)Definir as políticas e orientações de investimento da Fundação;
    3. c)Contrair empréstimos e conceder garantias;
    4. d)Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral, após prévio parecer do conselho fiscal, o relatório e as contas do exercício;
    5. e)Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral, após parecer do conselho fiscal, o orçamento previsional e o programa de acção anual;
    6. f)Atribuir, por proposta do presidente, a qualidade de membro do conselho geral, ouvido este órgão;
    7. g)Fixar a remuneração dos membros dos órgãos sociais, nos termos do artigo 24.º dos estatutos;
    8. h)Organizar e dirigir os serviços e as actividades da Fundação;
    9. i)Administrar o património da Fundação;
    10. j)Aprovar os regulamentos internos da Fundação;
    11. k)Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral o quadro de pessoal da Fundação;
    12. l)Contratar e dirigir o pessoal da Fundação;
    13. m)Representar a Fundação em juízo e fora dele, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º;
    14. n)Analisar e aprovar projectos e actividades da Fundação, bem como apoios e incentivos a conceder a terceiros, dentro dos limites fixados pelo orçamento previsional e pelo programa de acção anual;
    15. o)Constituir e manter sistemas internos de controlo contabilístico, nomeadamente livros e registos respeitantes a todas as transacções e entradas e saídas de fundos, por forma a reflectirem correctamente, em cada momento, a situação patrimonial e financeira da Fundação;
    16. p)Fixar anualmente o valor da contribuição mínima exigível para que se possa ser reconhecido como membro equiparado a fundador, ouvido o conselho geral;
    17. q)Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem à actividade da Fundação e que pelos estatutos não constituam competência exclusiva de outros órgãos.
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