Os anexos i, iii e iv do Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, na sua redação atual, passam a ter a redação constante do anexo i do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos i, iii e iv do Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril
Vigente desde: 09/12/2020