É aditado ao Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, na sua redação atual, o anexo v, com a redação constante do anexo ii do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril
Vigente desde: 09/12/2020