Os anexos i a v do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo i do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos I a V do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio
Vigente desde: 09/12/2020