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Decreto-Lei n.º 102-D/2020

Artigo 97.ºInscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos

Em vigor desde 11/02/2023
  1. 1 -Estão sujeitas a inscrição no SIRER todas as pessoas singulares e coletivas que tenham obrigação de submissão de dados, nos termos do artigo seguinte.
  2. 2 -Estão ainda sujeitas a inscrição no SIRER as pessoas singulares ou coletivas que:
    1. a)Sejam intervenientes nas e-GAR, nomeadamente os produtores, detentores, transportadores e destinatários de resíduos;
    2. b)Procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional, e que não estejam abrangidas pela alínea anterior;
    3. c)Sejam corretores ou comerciantes de resíduos;
    4. d)Se pretendam licenciar enquanto operadores de tratamento de resíduos nos termos do capítulo viii do título ii.
  3. 3 -A ANR pode isentar os produtores ou detentores referidos na alínea a) do n.º 2 da obrigação de inscrição no SIRER quando estes se enquadrem nas exceções previstas na portaria referida no n.º 2 do artigo 95.º