Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 103/2001 — Competências do presidente do conselho directivo

1 -Compete ao presidente do conselho directivo:
1. a)Convocar e dirigir as reuniões do conselho directivo e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;
2. b)Representar o ITIJ em quaisquer actos e actuar em nome deste junto de instituições nacionais ou outras e assegurar as relações com o Ministro da Justiça;
3. c)Coordenar a gestão e execução das actividades do ITIJ;
4. d)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos.
2 -O presidente do conselho directivo tem competência para tomar todas as decisões e praticar todos os actos que, dependendo de deliberação do conselho directivo, não possam por motivo imperioso de urgência aguardar a reunião deste órgão, devendo tais decisões ou actos ser submetidos a ratificação na primeira reunião ordinária subsequente.
3 -O presidente é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vogal que para o efeito venha a ser designado.

Artigo 12.º — Competências do presidente do conselho directivo