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Artigo 13.º — Constituição

Vigente desde: 29/03/2001
  1. 1 -O conselho consultivo é constituído por:
    1. a)O presidente do conselho directivo do ITIJ, que preside;
    2. b)Os dirigentes máximos dos serviços e organismos do Ministério da Justiça;
    3. c)Um representante do Conselho Superior da Magistratura;
    4. d)Um representante da Procuradoria-Geral da República;
    5. e)Um representante da Ordem dos Advogados Portugueses;
    6. f)Um representante da Câmara dos Solicitadores;
    7. g)Duas personalidades de reconhecido mérito, designadas pelo Ministro da Justiça.
  2. 2 -O presidente do conselho consultivo designará o membro que o substituirá nas suas faltas ou impedimentos.
  3. 3 -Pode participar nas reuniões do conselho consultivo, mas sem direito a voto, qualquer dos vogais do conselho directivo, designados pelo presidente caso a caso, de acordo com a natureza das matérias a tratar.
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