Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 103/2008 — Âmbito de aplicação

1 -As disposições do presente decreto-lei aplicam-se aos seguintes produtos:
1. a)Máquinas;
2. b)Equipamento intermutável;
3. c)Componentes de segurança;
4. d)Acessórios de elevação;
5. e)Correntes, cabos e correias;
6. f)Dispositivos amovíveis de transmissão mecânica;
7. g)Quase-máquinas.
2 -Excluem-se do âmbito do presente decreto-lei:
1. a)Os componentes de segurança destinados a substituir componentes idênticos, fornecidos pelo fabricante da máquina de origem;
2. b)Os materiais específicos para feiras e ou parques de atracções;
3. c)As máquinas especialmente concebidas ou colocadas em serviço para utilização nuclear cuja avaria possa causar uma emissão de radioactividade;
4. d)As armas, incluindo as armas de fogo;
5. e)Os seguintes meios de transporte:
  1. i)Tractores agrícolas e florestais para os riscos cobertos pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de Março, que aprova o Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, com excepção das máquinas montadas nesses veículos;
  2. ii)Veículos a motor e seus reboques abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, que aprova o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 70/156/CEE, do Conselho, de 6 de Fevereiro, com excepção das máquinas montadas nesses veículos;
  3. iii)Veículos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, que transpõe para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/24/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março, com excepção das máquinas montadas nesses veículos;
  4. iv)Veículos a motor exclusivamente destinados à competição; e
  5. v)Meios de transporte aéreo, aquático e ferroviário, excepto as máquinas montadas nesses meios de transporte;
6. f)Os navios de mar e as unidades móveis off shore, bem como as máquinas instaladas a bordo desses navios e ou unidades;
7. g)As máquinas especialmente concebidas e construídas para fins militares ou de manutenção da ordem pública;
8. h)As máquinas especialmente concebidas e construídas para efeitos de investigação para utilização temporária em laboratórios;
9. i)Os ascensores para poços de minas;
10. j)As máquinas destinadas a mover artistas durante representações artísticas;
11. l)Na medida em que se encontrem abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 6/2008, de 10 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, os produtos eléctricos e electrónicos a seguir indicados:
  1. i)Aparelhos domésticos destinados a utilização doméstica;
  2. ii)Equipamentos áudio e vídeo;
  3. iii)Equipamentos da tecnologia da informação;
  4. iv)Máquinas de escritório comuns;
  5. v)Aparelhos de conexão e de controlo de baixa tensão;
  6. vi)Motores eléctricos;
12. m)Os seguintes equipamentos eléctricos de alta tensão:
  1. i)Dispositivos de conexão e de comando;
  2. ii)Transformadores.
3 -Sempre que relativamente a uma máquina os perigos descritos no anexo i do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, estejam total ou parcialmente abrangidos mais especificamente por outros diplomas, o presente decreto-lei não se aplica ou deixa de se aplicar à máquina e aos perigos em causa a partir do início de aplicação desses outros diplomas.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

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