Artigo 2.º — Transferência de competências

Vigente desde: 29/11/2018

1 -É da competência dos órgãos municipais apoiar as equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários.
2 -É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais participar na definição da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e na elaboração de programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários.