Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho

O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -Os municípios em cuja área territorial atuem as equipas de intervenção permanente podem apoiar o funcionamento das mesmas, designadamente comparticipando nos custos com seguros de acidentes de trabalho dos elementos que integram as equipas de intervenção permanente e nos custos com a aquisição de equipamentos a elas afetos.
7. 7 -(Anterior n.º 6.)