Art.º V · Decreto-Lei n.º 103/2019 — Bens que integram a Concessão

1 -Os bens que integram a Concessão são os seguintes:
1. a)O estabelecimento da Concessão, definido no n.º 2;
2. b)O equipamento portuário, definido no n.º 3.
2 -O estabelecimento da Concessão é constituído pelas infraestruturas portuárias seguintes:
1. a)Infraestruturas terrestres: áreas de terraplenos integradas na Área da Concessão sob a jurisdição da APS, S. A., incluindo edifícios ou estruturas ligadas com caráter de permanência ao solo, bem como as obras que venham a ser realizadas nessa área pela Concessionária de acordo com o projeto de construção;
2. b)Infraestruturas marítimas: cais acostável e terraplenos a construir pela Concessionária, bem como as obras que venham a ser realizadas nessa área pela Concessionária de acordo com o projeto de construção.
3 -O equipamento portuário é constituído por todas as máquinas, gruas, pórticos, equipamentos, sistemas, aparelhagens, acessórios e, em geral, por todos os bens e direitos diretamente afetos à exploração do Novo Terminal.

Base V — Bens que integram a Concessão