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Base XXXVII — Incumprimento

Vigente desde: 06/08/2019
  1. 1 -Se a Concessionária incumprir qualquer das suas obrigações contratuais, a Concedente notifica-a para, num prazo razoável:
    1. a)Cumprir correta e atempadamente as obrigações em falta;
    2. b)Repor a normalidade da situação;
    3. c)Proceder de acordo com outra instrução razoável especificada naquela notificação.
  2. 2 -Findo o prazo referido no número anterior sem que a Concessionária tenha sanado o incumprimento e/ou atuado em conformidade com a notificação da Concedente, esta poderá, através de notificação dirigida à Concessionária e independentemente de qualquer outra formalidade:
    1. a)Substituir-se à Concessionária, promovendo, a expensas desta, a execução das ações em falta; e/ou
    2. b)Considerar o incumprimento como definitivo e proceder à resolução do Contrato de Concessão, nos termos da base XLVIII.
  3. 3 -Caso o incumprimento da Concessionária não seja sanável, a Concedente pode optar por resolver de imediato o Contrato de Concessão nos termos do disposto na base XLVIII, sem necessidade de efetuar as comunicações prévias previstas nos números anteriores.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não invalida a aplicação pela Concedente das sanções pecuniárias previstas na base XXXVIII, nem qualquer outro direito de natureza indemnizatória nos termos gerais de direito.
  5. 5 -Se a Concedente incumprir as obrigações que para ela resultarem do Contrato de Concessão, a Concessionária notifica-a para, num prazo razoável, cumprir as suas obrigações ou repor a normalidade da situação.
  6. 6 -No caso previsto no número anterior, a Concessionária pode invocar a exceção de não-cumprimento ou exercer o direito de retenção de acordo com os termos gerais, respetivamente, dos artigos 327.º e 328.º do Código dos Contratos Públicos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/08/2019

Referências (2)

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