Artigo 5.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 11.º

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   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)Ao Banco de Portugal, quando praticadas nos estabelecimentos previstos no n.º 13 do anexo ao presente decreto-lei ou por um fornecedor de bens ou prestador de serviços constante desse anexo que seja um cessionário para efeitos do regime da cessão e gestão de créditos bancários, que consta do anexo i do Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro (RCGCB), e estiver em causa matéria relativa ao cumprimento do disposto nesse regime;
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)[...]
   18. r)[...]
   19. s)[...]
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3. 3 -[...]
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5. 5 -[...]