O presente regime regula:
- a)A cessão de créditos ou da posição contratual em contratos de crédito;
- b)O acesso e o exercício da atividade de gestor de créditos objeto de cessão;
- c)Os direitos e deveres das instituições cedentes, dos cessionários e dos devedores no contexto da cessão;
- d)O regime de supervisão e sancionatório das atividades referidas nas alíneas anteriores.