Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 103/2025 — Contrato entre o gestor de créditos e o cessionário

1 -O cessionário e o gestor de créditos celebram, por escrito, um contrato de gestão de créditos.
2 -O contrato de gestão de créditos contém, pelo menos:
1. a)A descrição das atividades de gestão de créditos a efetuar pelo gestor de créditos;
2. b)A remuneração do gestor de créditos ou a sua forma de cálculo;
3. c)A indicação de que o gestor de créditos dispõe de poderes para representar o cessionário perante o devedor;
4. d)Um compromisso de ambas as partes quanto ao cumprimento da legislação e regulamentação nacional e da União Europeia aplicável ao objeto da cessão, incluindo no que respeita à defesa dos consumidores e à proteção de dados pessoais;
5. e)A exigência de um tratamento leal e diligente dos devedores; e
6. f)A obrigação de notificação prévia pelo gestor de créditos ao cessionário da pretensão de subcontratação de alguma das atividades de gestão de créditos.

Artigo 12.º — Contrato entre o gestor de créditos e o cessionário