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Artigo 22.º — Instrução do pedido

Vigente desde: 11/09/2025
  1. 1 -O pedido de autorização para o exercício da atividade de gestor de créditos é apresentado por via eletrónica, através do preenchimento e da submissão de formulário eletrónico disponibilizado no sítio na Internet do Banco de Portugal.
  2. 2 -O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Identidade do requerente e respetivos documentos comprovativos;
    2. b)Contrato de sociedade do requerente;
    3. c)Endereço da sede principal e efetiva da administração do requerente e respetivos contactos;
    4. d)Identidade dos membros do órgão de administração do requerente e respetivos documentos comprovativos;
    5. e)Documentos para avaliação da idoneidade, dos conhecimentos e experiência necessários dos membros do órgão de administração do requerente;
    6. f)Identidade, e respetivos documentos comprovativos, dos titulares de participações qualificadas no requerente, se aplicável, bem como a dimensão das respetivas participações;
    7. g)Documentos para avaliação da idoneidade dos titulares de participações qualificadas no requerente, se aplicável;
    8. h)Documentos comprovativos da identidade e da idoneidade das pessoas singulares a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º, bem como da sua qualidade de participantes qualificados, que correspondam a beneficiários efetivos, ou de membros dos órgãos de administração que dirijam as atividades das pessoas coletivas que detenham participações qualificadas no requerente, se aplicável;
    9. i)Elementos comprovativos dos sistemas de governo e dos mecanismos de controlo interno, das políticas relativas à proteção e ao tratamento leal e diligente dos devedores e dos procedimentos de análise e tratamento das reclamações apresentadas pelos devedores;
    10. j)Contratos de subcontratação, ou minutas de contratos de subcontratação, contendo os elementos previstos no n.º 2 do artigo 32.º, caso existam.
  3. 3 -A apresentação dos elementos referidos no número anterior pode ser dispensada quando o Banco de Portugal já tenha conhecimento dos mesmos.
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