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Artigo 26.º — Revogação da autorização

Vigente desde: 11/09/2025
  1. 1 -O Banco de Portugal pode revogar a autorização do gestor de créditos se:
    1. a)O gestor de créditos não iniciar atividade no prazo de 12 meses após a sua concessão;
    2. b)O gestor de créditos cessar a atividade ou a reduzir para nível insignificante durante, pelo menos, 12 meses;
    3. c)O gestor de créditos renunciar expressamente à autorização;
    4. d)A autorização tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou por qualquer outra forma irregular;
    5. e)Deixar de se verificar algum dos requisitos gerais de autorização;
    6. f)O gestor de créditos incumprir, de forma grave ou reiterada, a legislação ou regulamentação aplicável à atividade de gestor de créditos ou em matéria de defesa dos consumidores e outros devedores, incluindo no Estado-Membro de acolhimento e no Estado-Membro onde o crédito foi concedido.
  2. 2 -O Banco de Portugal notifica o gestor de créditos da decisão de revogação de autorização.
  3. 3 -Caso revogue a autorização, o Banco de Portugal:
    1. a)Publica a revogação da autorização no seu sítio na Internet; e
    2. b)Atualiza, sem demora, o registo público previsto no artigo 50.º
  4. 4 -Se o gestor de créditos prestar serviços transfronteiriços, o Banco de Portugal comunica, de imediato, a decisão de revogação:
    1. a)Às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro de acolhimento; e
    2. b)Se aplicável, às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro onde o crédito foi concedido.
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