Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º — Requisitos da subcontratação

Vigente desde: 11/09/2025
  1. 1 -O gestor de créditos pode recorrer à subcontratação de atividades de gestão de créditos.
  2. 2 -Em caso de subcontratação, o gestor de créditos permanece responsável:
    1. a)Por todas as atividades subcontratadas; e
    2. b)Pelo cumprimento dos deveres previstos na legislação e regulamentação aplicáveis.
  3. 3 -A subcontratação não afeta a relação contratual estabelecida entre o cessionário e o gestor de créditos, nem as obrigações do gestor de créditos perante o cessionário ou os devedores.
  4. 4 -A subcontratação observa os seguintes requisitos:
    1. a)Não pode ter por objeto a totalidade das atividades de gestão de créditos exercidas relativamente a cada objeto de cessão sob gestão;
    2. b)O gestor de créditos e o prestador de serviços de gestão de créditos celebram um contrato de subcontratação;
    3. c)O gestor de créditos tem acesso direto a todas as informações relevantes relativas às atividades de gestão de créditos subcontratadas;
    4. d)A subcontratação não prejudica a qualidade dos controlos internos do gestor de créditos, nem a solidez ou a continuidade das suas atividades de gestão de créditos;
    5. e)A subcontratação não coloca em causa o cumprimento dos requisitos gerais de autorização como gestor de créditos;
    6. f)A subcontratação não impede a supervisão da atividade do gestor de créditos pelo Banco de Portugal;
    7. g)Após a cessação do contrato de subcontratação, o gestor de créditos dispõe dos conhecimentos especializados e dos recursos que lhe permitem desenvolver as atividades de gestão de créditos subcontratadas;
    8. h)O prestador de serviços de gestão de créditos não está autorizado a receber e deter fundos dos devedores.
  5. 5 -Previamente ao início do recurso à subcontratação de qualquer atividade de gestão de créditos, o gestor de créditos informa o Banco de Portugal sobre:
    1. a)A identidade, o endereço e os elementos de contacto do prestador de serviços de gestão de créditos; e
    2. b)A identificação das atividades de gestão de créditos subcontratadas.
  6. 6 -O gestor de créditos comunica ao Banco de Portugal, no prazo de 15 dias contados da sua ocorrência:
    1. a)Qualquer alteração aos elementos previstos no número anterior; e
    2. b)A cessação da subcontratação.
Comparar versões deste artigo