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Artigo 32.º — Contrato de subcontratação

Vigente desde: 11/09/2025
  1. 1 -O gestor de créditos e o prestador de serviços de gestão de créditos celebram um contrato por escrito.
  2. 2 -O contrato de subcontratação contém, pelo menos, os seguintes elementos:
    1. a)A identificação das partes;
    2. b)A indicação das atividades de gestão de créditos subcontratadas;
    3. c)A indicação dos objetos de cessão relativamente aos quais vão ser exercidas as atividades referidas na alínea anterior, se aplicável;
    4. d)O compromisso do prestador de serviços de gestão de créditos de respeitar e cumprir a legislação e regulamentação aplicáveis às atividades de gestão de créditos subcontratadas;
    5. e)Menção ao dever de segredo a que os prestadores de serviços de gestão de créditos estão adstritos enquanto prestadores de serviços do gestor de créditos, nos termos legalmente estabelecidos;
    6. f)Os deveres de prestação de informação ao gestor de créditos, tanto para acompanhamento da execução da subcontratação como para efeitos de cumprimento de deveres de informação ao Banco de Portugal;
    7. g)Período de vigência.
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