Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 103/2025 — Registo e conservação documental

1 -O gestor de créditos conserva em arquivo:
1. a)O contrato de gestão de créditos celebrado com o cessionário;
2. b)A correspondência relevante mantida com o cessionário e o devedor, nos termos da legislação aplicável;
3. c)As instruções relevantes recebidas do cessionário relativas a cada objeto de cessão sob gestão, nos termos da legislação aplicável;
4. d)Os contratos de subcontratação celebrados.
2 -Sem prejuízo do disposto noutra legislação e regulamentação, os elementos referidos no número anterior são mantidos até que tenham decorrido cinco anos da data da cessação do contrato de gestão de créditos.
3 -No caso de subcontratação, o gestor de créditos conserva ainda em arquivo o registo das instruções relevantes dirigidas ao prestador de serviços de gestão de créditos, nos termos da legislação aplicável e do contrato de subcontratação, até que tenham decorrido cinco anos da data da cessação do contrato de subcontratação.
4 -O gestor de créditos e o prestador de serviços de gestão de créditos disponibilizam, consoante os casos, os elementos referidos nos números anteriores ao Banco de Portugal, mediante solicitação.

Artigo 33.º — Registo e conservação documental